17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA Nº 017/2021
17/05/2021
17ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 13 de maio de 2021.
ATA
Nº 017/2021
Aos treze dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e oito minutos, sob a
proteção de Deus, no Plenário Ver. José Claudio de Souza, sito à Rua prof.
Coelho de Souza, nº 210, Centro, nesta cidade de Triunfo/RS, o Sr. Presidente
declarou aberta a décima sétima Sessão da Décima Nona Legislatura, em caráter EXTRAORDINÁRIA, ano 2021, convocação deste Poder Legislativo,
datada de 11 de maio do corrente, para apreciação do Projeto de Lei Nº. 018/2021,
que “Revoga a Lei nº 3.067, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece o índice para a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos municipais e subsídios dos agentes
políticos, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal”, contando
com a presença dos seguintes VEREADORES:
BANCADA DO MDB: Adriano Costa da
Silva (Presidente); Glauco dos Reis da Silva (Líder); Humberto de Campos Kuhn;
Mateus dos Santos Essvein; Ricardo Fernando de Souza e Valmir Rodrigues Massena
(Vice-Presidente). BANCADA DO PP:
Marizete Cristina de Freitas (Secretária-Líder). BANCADA DO PDT: João Ernesto Rambor (Líder) e Marco Aurélio da
Silva; BANCADA DOS REPUBLICANOS: Milton
Antônio Izidoro da Silva. Estando ausente a Vereadora Fernanda. De imediato, o
Sr. Presidente passa a palavra à Secretária da Mesa Diretora, Verª. Marizete, para
fazer a leitura do Projeto de Lei Nº 018/2021, já descritos acima, objeto da
pauta da presente Convocação Extraordinária. Encerrada a leitura o Sr.
Presidente, coloca em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 018/2021, que “Revoga
a Lei nº 3.067, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece o índice para a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais e subsídios dos agentes políticos, de que trata
o art. 37, X, da Constituição Federal”. Com a palavra o VER. ADRIANO:
“Eu queria fazer aqui, um agradecimento ao Sindicato de Triunfo pela parceria
com a Administração porque esse aumento, ele foi conseguido através do
Sindicato, o Sindicato que brigou por ele quando essa lei que agora nós estamos
aqui debatendo sobre ela, o Sindicato achou um parecer do Tribunal de Contas e
conseguiram dar esse aumento aos funcionários, o Prefeito foi parceiro, deu
aumento, só que agora, infelizmente, o que a gente está vendo aí, o Tribunal de
Contas voltou atrás no parecer, tirando esse aumento dos funcionários, voltando
atrás no parecer dele, está tirando isso e o Sindicato entendeu essa situação,
que é uma situação difícil, mas não tem o que o Prefeito fazer, infelizmente, a
não ser revogar a lei e atender o que o Tribunal de Contas está pedindo e o
Sindicato foi parceiro nessa situação, eles entenderam que não tinha outra
maneira de fazer, até tiveram aqui presentes com nós aqui na Câmara agora a
pouco, conversando com os vereadores e explicando a situação. Então, eu só
tenho que dar os parabéns a eles por essa pareceria com a Administração e com
nós Vereadores”. Nada mais ser discutido, o mesmo é baixado para as Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Fiscalização Orçamentária; Obras, Serviços
Públicos e Desenvolvimento Econômico. Após, o senhor Presidente consulta os
Vereadores sobre a possibilidade de suspender a sessão para emissão dos
pareceres pelas referidas comissões para que o projeto possa ser votado ainda
nesta sessão. Com a concordância de todos os vereadores, a sessão é suspensa
por quinze minutos. Reiniciada a
sessão, o Sr. Presidente coloca em segunda discussão o Projeto de Lei nº 018/2021,
do Executivo Municipal, já descrito à fl. 01 desta, com os pareceres favoráveis
das Comissões. Com a palavra o VER. JOÃO ERNESTO: “Senhor presidente, eu
gostaria de me manifestar sobre o projeto que foi colocado em primeira
discussão e agora vai para a segunda votação. Hoje eu posso dizer que respeito
disso, é um dia triste porque a gente fala de redução de um ganho do
trabalhador e com certeza, ninguém gosta disso, principalmente quando se fala
de reposição salarial, anual, mas no mês de fevereiro, o contrário, foi um dia
alegre, quando foi concedido esses 4,52% de reposição salarial para o
funcionalismo e hoje nós estamos fazendo um caminho inverso. Tendo em vista a
decisão do Tribunal de Contas do Estado, que de acordo com essa lei do Governo
Federal, por causa do Covid, então os incentivos, os valores foram passados
para os municípios e em contra partida, proibia os Estados e Municípios de
várias situações e uma delas é a concessão de aumento para o seu funcionalismo.
Então, hoje, com responsabilidade a gente tem que manifestar o voto, mas só
para deixar claro, que antes disso, em nome da bancada do PDT, desde o momento
que nós recebemos esse projeto para que fosse analisado, tivemos o devido
cuidado, primeiro ouvindo os advogados da Prefeitura e chamando o Sindicato que
representa toda a categoria do funcionalismo do município para ouvir a versão
deles e chegamos, dito pelo próprio Sindicato, esgotados esses meios, tendo em
vista que é uma lei maior e a gente tem que seguir. Só para manifestar essa
consideração em nome da Bancada do PDT”. Com a palavra o VER. GLAUCO: “Eu
também quero fazer algumas considerações, e já fiz isso durante a reunião de
pauta que participaram os vereadores, mais os representantes do Sindicato. Eu
quero, aqui, deixar registrado a coerência do Sindicato no trato com o
Município de Triunfo, relembrando fevereiro deste ano, onde haviam
entendimentos favoráveis à revisão geral anual, e haviam entendimentos
jurídicos desfavoráveis à revisão geral anual, pois através de uma construção
entre o Sindicato e o Poder Executivo, se concedeu esse aumento que não é um
aumento, tecnicamente é a revisão geral dos servidores, com base num
entendimento do Tribunal de Contas vigente em fevereiro. Agora, recentemente, o
Tribunal de Contas revendo o posicionamento de fevereiro, notificou todos os
Municípios do Rio Grande do Sul e recomendou a todos os municípios do Rio
Grande do Sul que não concedessem a revisão geral anual ou se tivessem
concedido, que a revogasse. O Sindicato, coerente e eu falei no início de
coerência, esteve aqui na presença de todos, todos tiveram oportunidade de
indagar o posicionamento do Sindicato, disse que qualquer um faria o mesmo, que
não tem o que fazer nesse momento e que a vontade do Prefeito na época, era
conceder a revisão geral anual. Então, sempre que há a retirada de algum valor,
de alguma situação do servidor, eu tenho certeza que vai ter posicionamentos
contrários e favoráveis, mas do ponto de vista legal não há outro caminho e do
ponto de vista político, foi uma decisão concentrada, foi uma decisão conjunta,
foi uma decisão em que foi explicada, que foi esgotada todas a s possibilidades
com os representantes do Sindicato. Então, neste momento, com essas
considerações, eu encaminho a votação no sentido de acolher o projeto, de
aprovar o projeto porque, infelizmente, não há outro caminho a ser adotado se
não esse. Futuramente, havendo mudança de entendimento, nós podemos
restabelecer, fazer uma construção para restabelecer isso, mas no momento, não
tem outro caminho, só esse mesmo, que é o caminho da legalidade, que é o
caminho do respeito ao ato jurídico, à legalidade e à Constituição. Muito obrigado”.
Com a palavra o VER. JOÃO ERNESTO: “Só mais uma consideração, Senhor
Presidente, inclusive o ato da votação hoje, discutido aqui com o pessoal do
Sindicato, que esteve aqui na reunião de pauta, abre o caminho para que
legalmente o Sindicato possa requerer judicialmente, que é uma das condições
que essa Lei Complementar permite, que o município pague mediante cumprimento
de sentença judicial. Então, só para deixar claro um dos argumentos que foi
discutido com o Sindicato”. Com a palavra o VER. GLAUCO: “Senhor
Presidente, inclusive nessa questão
levantada pelo João, é importante dizer qual foi o posicionamento do Prefeito
quando o Sindicato levou esse questionamento ao Poder Executivo, sempre desde o
primeiro ato do Murilo como Prefeito, houve um diálogo transparente, houve um
diálogo leal, honesto com o Sindicato e essa relação desde o primeiro dia do
mandato dele até hoje, foi desta forma e num assunto tão delicado como este,
não foi diferente, eu mesmo se recuperar no telefone, falei muitos dias, por muito
minutos, com o ‘Banha’ do Sindicato sobre esse assunto e havia uma preocupação
porque o ‘Banha’, dirigente do Sindicato há muitos anos, de como o Prefeito
receberia essa informação que o João passou, o Sindicato entraria com uma ação
porque em outros Prefeitos, num passado presente, marcavam na paleta o servidor que entrava na Justiça ou o Sindicato quando entrava na Justiça e eu
disse ao ‘Banha’ lá atrás, sem conversar com o Murilo, que eu tinha certeza
absoluta que com o Murilo seria diferente dos outros Ex-prefeitos de um passado
recente, que se for direito do servidor, é do servidor e ele não marca na
paleta, foi conquistado judicialmente, ele vai cumprir a decisão. Então, hoje,
também aqui, nos disseram o ‘Banha’ do Sindicato e o Giovane, que efetivamente
falaram ao Prefeito, o Sindicato tem essa possibilidade de ajuizar uma ação
cobrando os direitos e que o Prefeito disse ‘Beleza! Se vocês entendem que o
direito do Sindicato é esse, entrem na justiça’, a Justiça vai decidir e o
Prefeito vai cumprir e o município vai cumprir porque essa é a base do Estado
democrático de direito, onde o Poder Judiciário julga, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo e o cidadão comum tem que cumprir as decisões do Poder
Judiciário, concordando ou não, se a decisão é de cumprimento tem que ser cumprida a decisão do Poder
Judiciário. Então, deixando também o funcionalismo de forma muito tranquilo,
deixando o funcionalismo muito tranquilo em relação a isso, caso o Sindicato ajuíze
alguma ação, não há marcação, não vai haver aquela coisa nojenta que existia no
Governo passado onde uns eram marcados na paleta ou porque não gostavam, ou
porque não deram oi para o Prefeito ou porque a gente sabe, Vereador Adriano, o
que acontecia no passado recente. Então, não vai acontecer isso, palavra ditas
aqui pelos representantes do Sindicato que foi essa a tratativa com o Prefeito
Murilo. Muito obrigado”. Com a palavra o VER. RICARDO: “Boa noite a todos,
Senhor Presidente, Mesa Diretora, colegas Vereadores. Só para relatar então,
que hoje é um dia triste para nós Vereadores que temos que revogar esta lei,
que tira o aumento do funcionalismo, que quando entrou na Casa, em fevereiro,
esse projeto a gente aprovou no mesmo dia porque a gente entendeu que era um
direito do trabalhador, um projeto que o Sindicato tanto lutou e conseguiu.
Então, agora, o Tribunal de Contas retirou esse parecer e a gente agora é
obrigado, vamos dizer assim, a revogar essa lei que foi aprovada em fevereiro.
Como o Vereador Glauco falou, ele resumiu tudo como tinha que ser resumido e
hoje a gente não tem outra escolha, é uma lástima, é uma pena isso, mas com
certeza a Administração, o Sindicato vão achar um melhor caminho para que a
gente consiga reverter essa situação. Muito obrigado e boa noite”. Com a palavra
o VER. ADRIANO: “Salientar aqui, o Senhor deu vários substantivos para o que eu
falei, eu falei aqui antes em parceria com o Sindicato, que o Sindicato teve
parceria com a Administração e a parceria que ele fez foi toda essas coisas que
o Senhor falou, o Sindicato lutou pelos funcionários para conseguir esse
aumento, conseguiu, o Prefeito deu, nós votamos aqui em fevereiro e agora,
infelizmente, por causa de uma lei maior, a gente teve que fazer isso, tirar o
aumento dos funcionários, ninguém gosta disso, inclusive os funcionários da
Prefeitura, os funcionários desta Casa, a gente está aqui fazendo um trabalho
sério, o Sindicato veio aqui e conversou com nós, foi uma conversa séria, não
foi coisa de brincadeira e infelizmente, eu só tenho que fazer um comentário
aqui, que têm pessoas que vão para o Face, que em vez de arrumar um trabalho,
fazer o nome delas para poder ter crédito para falar alguma coisa, não, eles
ficam falando bobagem no Face. Então, é uma coisa que infelizmente a gente tem
fazer esses comentários aqui, eu não gostaria, como vocês comentaram, isso é
muito triste que a gente está votando esse projeto hoje, mas não tem o que
fazer, infelizmente, a gente tem que acatar a lei maior”. Nada mais a ser
discutido, o referido projeto é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos Vereadores presentes. Não havendo mais matéria a ser apreciada,
o Sr. Presidente declara encerrada a presente Sessão Extraordinária, às dezenove
horas. E eu, Verª. Marizete Cristina de Freitas Vaz, Secretária da Mesa
Diretora, lavrei a presente Ata, que vai assinada, por mim, pelo Presidente e
demais Vereadores que participarem de sua
aprovação.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
