VERMELHO –
PROJETOS REJEITADOS
AZUL -
EM TRAMITAÇÃO – BAIXADO
PARA AS COMISSÕES
LARANJA
– AGUARDA SANÇÃO
ROXO –
LEIS
COMPLEMENTARES
VERDE – APROVADO – SANCIONADO COM O Nº DA LEI.
PRETO- VETO
PROJETOS
DE LEIS 2021
042- ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPOSITIVO DA LEI Nº
2.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 3.104/2021,
de 30 de novembro de 2021.
041- ALTERA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, POR FORÇA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, O ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 1.722/2002, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. LEI N°
3.103/2021, de 29 de novembro de 2021.
040- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO ATLETA DE
PARACICLISMO RODRIGO SCHU FERREIRA, NOS TERMOS DO PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO AO ESPORTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2021. LEI
N° 3.102/2021, de 11 de novembro de
2021.
039- ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 3.105/2021, de 14 de dezembro de 2021.
038- INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO “JUNTOS PELO COMÉRCIO”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBSÍDIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, ÀS MICROEMPRESAS -
ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°
3.101/2021, de 09 de novembro de 2021.
037- DISPÕE SOBRE O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°
3.100/2021, de 29 de outubro de
2021.
036- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA
SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA TRIUNFO, NOS TERMOS DO PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO AO ESPORTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2021. LEI N°
3.098/2021, de 14 de outubro de 2021.
035- DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "TRIUNFO SHOW DE PRÊMIOS", COMO
ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL,
ESTABELECE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 3.097/2021, de 14 de outubro de 2021.
034- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM O INTUITO DE CONCEDER
AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE
TRIUNFO EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº
3.095/2021.
033- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRIUNFO A RECEBER, ATRAVÉS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 3.096/2021, de 14 de
outubro de 2021.
032- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI N° 3.099/2021, de 14 de outubro de 2021.
031- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.094/2021.
Proposta de Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do
Município de Triunfo nº 001/2021- REVISA E
CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
023/2021.
030- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.093/2021.
029- ALTERA O ART. 16 DA LEI 2.564/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRIUNFO PARA INCLUIR O SISTEMA DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL, INCLUSIVE NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.092/2021.
028- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE ATÉ
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.091/2021.
027- ALTERA O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.692/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI
MUNICIPAL Nº. 3.090/2021.
026- AUTORIZA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES
COMPLEMENTARES POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, REVOGA
AS LEIS Nº 2.552/2011 E 2.836/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.089/2021.
025-
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA PATRIQUE MACHADO
DE LIMA - ME, NA FORMA DE CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI
MUNICIPAL Nº. 3.087/2021.
024-
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA MARCELO PEREIRA
CONSTRUÇÕES - ME, NA FORMA DE CONCESSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI
MUNICIPAL Nº. 3.086/2021.
023- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.088/2021.
022- ALTERA
A LEI Nº 2.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO
PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.085/2021.
021- ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.767, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.084/2021.
020- ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -
REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, DE ACORDO COM A LEI
N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.082/2021.
002- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 03,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI COMPLEMENTAR Nº.
025/2021.
019- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.722,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.083/2021.
018- REVOGA A LEI Nº 3.067, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE ESTABELECE O
ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.081/2021.
017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO CUSTEIO
INTEGRAL DAS GRATUIDADES...;. SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.080/2021.
016 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
3º, DA LEI Nº. 2.959, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
BOLSA AUXÍLIO PARA A FORMAÇÃO TÉCNICA COMO OPERADOR PETROQUÍMICO AOS ESTUDANTES
RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.079/2021.
015 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA CIBELE SILVA DA
SILVA, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.078/2021.
014 – INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.077/2021.
001 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. SANCIONADO CF. LEI Nº 024/2021.
013 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º. E 4º DA LEI Nº. 2.225, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2007, REVOGA A LEI Nº. 2.738, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.076/2021.
012 - ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO ART. 1º E ACRESCENTA O § 3º AO
ART.8º, DA LEI Nº. 3.069/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.075/2021.
011 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.074/2021.
010 – ALTERA A LEI Nº. 2.837/17, SUBORDINANDO O
COMPEDC À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.073/2021.
009 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.072/2021.
008 – RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM
A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL
Nº. 3.071/2021.
007 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS DESTINADOS À VACINAÇÃO PARA
O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.070/2021.
006 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº.
3.069/2021.
005 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.068/2021.
004 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O ART. 37,
X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI
MUNICIPAL Nº. 3.067/2021.
003 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.048/2020 (LDO/2021), DISPONDO SOBRE A
REVISÃO ANUAL GERAL NOS TERMOS DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE
ESTABELECIDO PELO ART. 8º, VIII, DA LC Nº. 173/2020, DE 27/05/2020. SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.066/2021.
002 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.065/2021.
001 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO
CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.064/2021.
