Diário Oficial da Câmara
 
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  • 1ª Retificação do Plano Anual de Contratações 2025

    16/10/2025

  • Resolução de Mesa Nº 006/2025

    14/10/2025

  • Resolução de Mesa Nº 005/2025

    17/09/2025

  • Resolução nº 010/2025 - Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar 003-2025

    16/09/2025

  • Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025 - REFORMA PREVIDÊNCIA

    11/09/2025

  • Emenda a Lei Orgânica 025-2025

    10/09/2025

  • Parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentaria - Projeto de Lei nº 033/2025

    08/09/2025

  • Resolução Nº 009-2025

    26/08/2025

  • Parecer da Comissão Especial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025

    25/08/2025

  • Lei nº 3.301, de 14/08/2025

    18/08/2025

  • Parecer de Admissibilidade da Comissão de Finanças e Fiscalização Orçamentária - Projeto de Lei Nº 033-2025 - PPA 2026-2029

    14/08/2025

  • Cronograma de Ações para Instrução PPA 2026-2029

    14/08/2025

  • Edital de Audiência Pública - PPA 2026-2029

    14/08/2025

  • Resolução nº 008-2025

    17/07/2025

  • Projeto de Lei Complementar 001/2025 com Emenda Substitutiva 001 (Projeto de Lei Complementar 001/2025 com Emenda Substitutiva 001)

    17/07/2025

  • Parecer da Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar 001 - 2025 (Parecer da Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar 001 - 2025)

    30/06/2025

  • Parecer da Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar 002 - 2025 (Parecer da Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar 002 - 2025)

    30/06/2025

  • Emenda à Lei Orgânica nº 024/2025 (Emenda à Lei Orgânica nº 024/2025)

    24/06/2025

  • Projeto de Lei Complementar nº 002-2025 com Mensagem Retificativa

    17/06/2025

  • Resolução N° 007-2025

    06/06/2025