Diário Oficial da Câmara

 

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  • COMUNICADO - Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023

    16/11/2023
  • Resolução nº 006-2023

    16/11/2023
  • Resolução de Mesa Nº 007-23 - Declaro Luto Padilha

    10/10/2023
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    06/10/2023
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    27/09/2023
  • COMUNICADO

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  • Edital de Audiência Pública - LDO 2024

    15/09/2023
  • Cronograma de Ações para instrução LDO 2024

    15/09/2023
  • Decreto Legislativo Nº 002-2023 - Julgamento de contas 2015

    12/09/2023
  • Projeto de Decreto Legislativo N.º 002/2023

    05/09/2023
  • Parecer de Contas do Governo - Exercício 2015

    05/09/2023
  • Substituição da Resolução de Mesa Nº 05-A/2023 pela Resolução de Mesa Nº 06/2023, devido erro material.

    29/08/2023
  • Parecer da Comissão Especial

    21/08/2023
  • Resolução de Mesa nº 005-2023

    16/08/2023
  • COMUNICADO

    21/06/2023
  • COMUNICADO

    16/06/2023
  • Resolução nº 005-2023

    13/06/2023
  • Resolução n° 04 - 2023

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  • Projeto de Resolução Nº 002-2023 - Recepciona a Instrução Normativa 40-2020

    30/05/2023
  • Resolução de Mesa N° 04 - 2023

    29/05/2023