Regulamentação da LAI ( Lei de Acesso a Informação)
LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 16/08/2012
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Regulamentação da LAI
09/03/2016
*Comunicamos que o link "Portal da Transparência" encontra-se temporariamente indisponível em razão de manutenção no sistema, para fins de melhoria e constante aprimoramento.
O mais breve possível o referido link voltará a operar normalmente*.