Projetos de Lei

 

VERMELHO – PROJETOS REJEITADOS

AZUL  -           EM TRAMITAÇÃO – BAIXADO PARA AS COMISSÕES

LARANJA –   AGUARDA SANÇÃO

ROXO   –        LEIS COMPLEMENTARES

VERDE –       APROVADO – SANCIONADO COM O Nº DA LEI.

PRETO-        VETO

PROJETOS DE LEIS 2021

042- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.473, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

041- ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR FORÇA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 1.722/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

040- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO ATLETA DE PARACICLISMO RODRIGO SCHU FERREIRA, NOS TERMOS DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2021. LEI N°  3.102/2021, de 11 de novembro de 2021.

039- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

038- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO “JUNTOS PELO COMÉRCIO”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N°  3.101/2021, de 09 de novembro de 2021.

037- DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA     COMPLEMENTAR – RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI  N°  3.100/2021,  de 29 de outubro de 2021.

036- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA TRIUNFO, NOS TERMOS DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2021.   LEI  N° 3.098/2021, de 14 de outubro de 2021.

035- DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "TRIUNFO SHOW DE PRÊMIOS", COMO ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, ESTABELECE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    LEI N° 3.097/2021, de 14 de outubro de 2021.

034- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM O INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE TRIUNFO EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº LEI  Nº  3.095/2021.

033- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRIUNFO A RECEBER, ATRAVÉS DE REVERSÃO, UM IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    LEI  N° 3.096/2021, de 14 de outubro de 2021.

032- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI N° 3.099/2021, de 14 de outubro de 2021.

031- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.094/2021.

Proposta de Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Triunfo nº 001/2021- REVISA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO.

030- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.093/2021.

029- ALTERA O ART. 16 DA LEI 2.564/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRIUNFO PARA INCLUIR O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.092/2021.

028- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL  NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.091/2021.

027- ALTERA O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.090/2021.

026- AUTORIZA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, REVOGA AS LEIS Nº 2.552/2011 E 2.836/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.089/2021.

025- AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA PATRIQUE MACHADO DE LIMA - ME, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.087/2021.

024- AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA MARCELO PEREIRA CONSTRUÇÕES - ME, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.086/2021.

023- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.088/2021.

022- ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.085/2021.

021- ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.767, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.084/2021.

020- ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, DE ACORDO COM A LEI N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.082/2021.

002- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2021.

019- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.083/2021.

018- REVOGA A LEI Nº 3.067, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.081/2021.

017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO CUSTEIO INTEGRAL DAS GRATUIDADES...;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.080/2021.

016 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI Nº. 2.959, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA A FORMAÇÃO TÉCNICA COMO OPERADOR PETROQUÍMICO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.079/2021.

015 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA CIBELE SILVA DA SILVA, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.078/2021.

014 – INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.077/2021.

001 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SANCIONADO CF. LEI Nº 024/2021.

013 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º. E 4º DA LEI Nº. 2.225, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, REVOGA A LEI Nº. 2.738, DE 17 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.076/2021.

012  -  ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO ART. 1º E ACRESCENTA O § 3º AO ART.8º, DA LEI Nº. 3.069/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.075/2021.

011 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.074/2021.

010 ALTERA A LEI Nº. 2.837/17, SUBORDINANDO O COMPEDC À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.073/2021.

 

009 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.072/2021.

008 – RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.071/2021.

007 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS DESTINADOS À VACINAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19;. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.070/2021.

006 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.069/2021.

005 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.068/2021.

004 – ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DE QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.067/2021.

003 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.048/2020 (LDO/2021), DISPONDO SOBRE A REVISÃO ANUAL GERAL NOS TERMOS DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 8º, VIII, DA LC Nº. 173/2020, DE 27/05/2020. SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.066/2021.

002 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.065/2021.

001 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SANCIONADO CF. LEI MUNICIPAL Nº. 3.064/2021.

 

 

 

Arquivos disponíveis

  • TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS 2021

    19/11/2021