21/09/2023
30ª
SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 21 de setembro de 2023.
ATA
Nº 030/2023
Aos vinte e um dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e cinco
minutos, sob a proteção de Deus, no Plenário Ver. José Claudio de Souza, sito à
Rua Prof. Coelho de Souza, nº 210, Centro, nesta cidade de Triunfo/RS, o Sr. Presidente
declara aberta a trigésima Sessão da décima nona Legislatura, em caráter ORDINÁRIA, ano 2023,com a presença dos
seguintes VEREADORES: BANCADA DO MDB: Adriano Costa da Silva
(Secretário); Glauco dos Reis da Silva (Líder); Humberto de Campos Kuhn; Mateus
dos Santos Essvein; Ricardo Fernando de Souza e Valmir Rodrigues Massena
(Presidente). BANCADA DO PP:
Fernanda Paz Pinheiro (Vice-Presidente). BANCADA
DO PDT: João Ernesto Rambor (Líder) e Marco Aurélio da Silva; BANCADA DOS REPUBLICANOS: Milton Antônio
Izidoro da Silva (Líder). Estando ausente a Vereadora Marizete Cristina de
Freitas Vaz (PP). De imediato, o Sr. Presidente comunica que a sessão
ordinária não será transmitida pelas mídias sociais, tendo em vista problemas
técnicos no sistema de transmissão, sendo que será apenas gravado o áudio da
sessão. Após, o Sr. Presidente coloca em apreciação e votação a Ata nº
028/2023, de 04 de setembro de 2023, e a Ata nº 29/2023, de 11 de setembro de
2023, sendo ambas aprovadas pelos vereadores presentes. Em seguida, passa a
palavra ao
Secretário da Mesa, para fazer a leitura dos expedientes recebidos. DO
EXECUTIVO MUNICIPAL – OF. Nº 189/2023 – GP, em que encaminha Mensagem
Justificativa nº 048/2023 ao Projeto de Lei nº 048/2023 que “Altera a Lei Municipal nº 3.141, de 13 setembro de 2022, e dá
outras providências”. DOS
SRS. VEREADORES - COMUNICADO do Gabinete do Relator da Comissão de Finanças e
Fiscalização Orçamentária: Em que comunica o Cronograma de Ações para Instrução
LDO 2024, tendo como Etapas: a Realização de Audiência Pública, em 22 de
setembro de 2023, a partir das 10 horas; o Recebimento de Propostas pela
Comunidade, até 29 de setembro de 2023, até às 12 horas; e a Apresentação de
Emendas Parlamentares, até 02 de outubro de 2023, até às
12 horas. COMUNICADO da Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização
Orçamentária: em que convida a Sociedade Civil Organizada para participar da
Audiência Pública, com a finalidade de receber sugestões ao Projeto de Lei nº
046/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Triunfo
para o exercício financeiro de 2024”, a ser realizada no dia 22 de setembro de
2023, (sexta-feira), às 10 horas, no Plenário Ver. José Cláudio de Souza da
Câmara Municipal de Vereadores de Triunfo. INDICAÇÕES – Nº 217/2023 do Ver.
Valmir: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, proceda à
Regulamentação do Programa Acessuas Trabalho e do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – PETI, no Município de Triunfo e dá outras providências. Em
discussão e votação, é aprovada pelos vereadores presentes.Nº 218/2023 do Ver.
Valmir: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, viabilize
a aquisição de óculos com inteligência artificial para alunos com baixa visão.
Em discussão e votação, é aprovada pelos vereadores presentes. Nº 219/2023 do
Ver. João Ernesto: Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
estude a viabilidade de oferecer uma segunda opção de plano de saúde para o
funcionalismo municipal. Em discussão e votação, é aprovada pelos vereadores
presentes. Nº 220/2023 do Ver. Adriano: Requer seja feita alteração na redação
do art.20 da Lei Municipal nº 779/92 e da parte final do art.11 da Lei
Municipal nº 1.679/2002: Art. 1º O artigo 20
da Lei Municipal nº 779/92 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 20. São
estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 1º O servidor público
estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.§ 2º Invalidada por sentença
judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
integral ao tempo de serviço.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.§
4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (vide Lei
Municipal n.º 1.679/2002).Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.679/2002
passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 11 Revogam-se as disposições em
contrário. Art. 3º Revoga-se o art. 21 da Lei Municipal nº 779/92. Em
discussão e votação, é aprovada pelos vereadores presentes. Nº 221/2023 do Ver.
Adriano: Reitera o pedido de indicação número 143/2023, que requer seja feito
projeto conforme Lei Federal nº 14.540/2023, que “Institui o Programa de
Prevenção e enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade
sexual e a violência sexual no âmbito da Administração Pública.”. Em discussão
e votação, é aprovada pelos vereadores presentes. Nº 222/2023 do Ver. Adriano:
Que seja realizado o calçamento com asfalto ou PAVS na Rua Belo Ramos,
localizada no bairro Centro. Em discussão e votação, é aprovada pelos
vereadores presentes. Nº 223/2023 do Ver. Milton: Que seja feito um estudo de
viabilidade para colocação de boca de lobo e canos, para escoamento da água das
chuvas, na Esquina da Sorte onde se inicia da Madeireira Agro Fabris até o
Joce. Em discussão e votação, é aprovada pelos vereadores presentes. Nº 224/2023
do Ver. Milton: Que seja feito estudo de viabilidade para colocação de
quebra-molas em frente à empresa Unidão, na localidade do Rincão dos Pinheiros.
Em discussão e votação, é aprovada pelos vereadores presentes. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS – Nº 146/2023
do Ver. Adriano: Que seja realizada, através da Secretaria competente, a
manutenção da Rua Belo Ramos, no bairro Centro, rua que ainda é de chão batido.
Nº 147/2023 do Ver. Adriano: Que seja realizada, através da Secretaria
competente, a manutenção da estrada do banhado dos caçadores, na localidade do
Rincão dos Pinheiros. Nº 148/2023 do Ver. Milton: Que seja feita troca de
lâmpada no poste nº 33697, na rua lateral ao Bar do Davi, na localidade de Vila
da Tieta. Nº 149/2023 do Ver. Milton: Que seja feito patrolagem e saibramento
na Rua Guilherme de Souza Roesch, ao lado da antiga Madeireira do Dindo, na
localidade do Porto Batista. Todos os pedidos serão encaminhados ao
Executivo Municipal.Sem inscritos no espaço do GRANDE EXPEDIENTE, passamos à ORDEM DO DIA – Em segunda discussão o
Projeto de Lei N.º045/2023 que “Altera o
parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.022, de 24 de junho de 2005”.Nada
a ser discutido, o referido projeto é colocado em votação, sendo aprovado pelos
Vereadores presentes.Em segunda
discussão o Projeto de Lei N.º 047/2023 que“Altera o caput do art. 112 – C da Lei
Municipal nº 779, de 11 março de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município”.Nada
a ser discutido, o referido projeto é colocado em votação, sendo aprovado pelos
Vereadores presentes.Em primeira
discussão o Projeto de Lei N.º 048/2023 que “Altera a Lei Municipal nº 3.141,
de 13 setembro de 2022, e dá outras providências”. Nada a ser
discutido, o referido projeto será encaminhado à assessoria Técnica e após baixado
às Comissões de Justiça e Redação; e Educação, Cultura e Ação Social.Não
havendo mais matéria para ser apreciada na Ordem do Dia e nenhum vereador para
manifestar-se no ESPAÇO DAS EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, o Senhor Presidente convoca os senhores Vereadores para a próxima
sessão ordinária dia 25 (vinte e cinco) de setembro (segunda-feira), às dezoito
horas, neste mesmo local, e declara encerrada a presente Sessão, às dezoito
horas e vinte e sete minutos. E eu, Vereador Adriano Costa da Silva, Secretário
da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata, que vai assinada, por mim, pelo
Presidente e demais Vereadores que participarem de sua
aprovação.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
