Diário Oficial da Câmara

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• Resolução n° 04 - 2023

  06/06/2023

• Projeto de Resolução Nº 002-2023 - Recepciona a Instrução Normativa 40-2020

  30/05/2023

• Resolução de Mesa N° 04 - 2023

  29/05/2023

• __Resolução nº 003-2023

  22/05/2023

• __Resolução N° 002.2023

  12/04/2023

• Edital de Aviso

  03/04/2023

• _Resolução de mesa nº 001-2023

  28/03/2023

• __ Decreto Legislativo N.º 001/2023

  28/02/2023

• _Resolução de Mesa nº 003-23

  04/01/2023

• _Resolução de Mesa nº 002-23

  04/01/2023

• _Resolução de Mesa nº 001-23

  02/01/2023

• _Resolução N° 003/2022 - Regimento Interno

  29/12/2022

• _Resolução de Mesa Nº 015/2022

  21/12/2022

• _Resolução de Mesa N.º 014/2022

  20/12/2022

• __RESOLUÇÃO DE MESA Nº 013-2022

  05/12/2022

• __RESOLUÇÃO DE MESA Nº 012-2022

  05/12/2022

• -RESOLUÇÃO DE MESA Nº 012-2022

  05/12/2022

• _Edital Audiência Pública LOA 2023

  22/11/2022

• _Resolução de Mesa N° 011/2022

  22/11/2022

• Parecer Projeto de Lei nº 053/2022

  18/11/2022